| Projeto: |
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PL 41 26/02/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-41/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0041-2008 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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PROÍBE O ESTABELECIMENTO DAS FEIRAS LIVRES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ATRIBUÍDOS ÀS LINHAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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FEIRA LIVRE / LINHA DE ONIBUS / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PONTO DE ONIBUS / PROIBICAO / TRANSPORTE COLETIVO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0951-2008
ver documento Adm1197-2008
ver documento Econs1254-2008
ver documento Fin0193-2009
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 05/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 26/03/2008 | Encaminhado em 26/03/2008 | | SGP2 | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | CCJ | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 28/08/2008 | | ADM | Recebido em 28/08/2008 | Encaminhado em 10/10/2008 | | ECON | Recebido em 10/10/2008 | Encaminhado em 23/10/2008 | | FIN | Recebido em 23/10/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 27/04/2009 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2009 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 28, Legislatura 15 em 05/05/2009
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